Publicidade de apostas no Brasil: o que a MP 1.394 mudou
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Em outubro de 2026, a publicidade de apostas de quota fixa está proibida em todo o Brasil. A Medida Provisória 1.394, publicada a 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessa modalidade, em meio físico e digital. A medida extingue ainda as licenças concedidas ao abrigo da Lei 14.790/2023. Este texto resume o que a medida diz, a partir de fontes oficiais, e o que muda para quem compra tráfego. Não é aconselhamento jurídico. A vigência e as decisões dos tribunais mudam, por isso confira a medida no dia do lançamento.
O que diz a Medida Provisória 1.394 sobre publicidade de apostas
O texto da medida no Planalto é a fonte primária. Os pontos abaixo são os que interessam a quem anuncia. Verificado: outubro de 2026.
- A proibição abrange apostas sobre eventos reais de temática desportiva e sobre eventos virtuais de jogos online, em ambiente físico e digital.
- Vale também para operadores sediados no estrangeiro que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.
- Aplica-se igualmente às apostas autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
- As ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio passam a ser publicidade abusiva, segundo o artigo 37, parágrafo 2, do Código de Defesa do Consumidor.
- Novas autorizações estão vedadas desde a publicação.
Calendário da medida
| Prazo | O que acontece | Data aproximada |
|---|---|---|
| Publicação | Entrada em vigor, novas autorizações vedadas | 25 de setembro de 2026 |
| 10 dias | Retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio; acesso público às aplicações de apostas indisponibilizado | 5 de outubro de 2026 |
| 30 dias | Extinção das licenças em vigor, por interesse público, sem indemnização | 25 de outubro de 2026 |
As datas somam os prazos da medida ao dia da publicação em contagem simples de calendário. A contagem oficial deve ser confirmada no texto da medida.
Plataformas e provedores: dever de cuidado
A medida atribui aos provedores de aplicações de internet o dever de prevenir e impedir a circulação, nos seus serviços, de conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso a estas apostas, ainda que o conteúdo seja gerado por terceiros. Às lojas de aplicações e aos sistemas operativos cabe impedir a disponibilização de produtos ou serviços vedados. O sumário prevê sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. Para um anunciante, o efeito é direto: as plataformas ficam obrigadas a travar o que a lei proíbe.
O que diziam a Meta, a Google e o TikTok
Antes da medida, as três plataformas já ligavam o gambling a licenças locais.
- Meta: a política de jogo online exige autorização prévia, com prova de que a atividade é licenciada ou legal no território visado, e declara-se a intenção de anunciar numa nova jurisdição antes da primeira campanha. A Meta indica que a conformidade com a lei local é responsabilidade do anunciante. A página não menciona o Brasil.
- Google: o aviso de junho de 2025 listava apostas de quota fixa entre os produtos permitidos no Brasil, com licença das autoridades brasileiras. Na página de política de jogo lida em outubro de 2026, a linha do Brasil lista loterias, corridas de cavalos e daily fantasy sports, sem apostas de quota fixa.
- TikTok: a política de jogo exige certificação com documentos de licença e permite anúncios só nos mercados definidos, onde o jogo é legal.
Regras de que este texto não trata
O sumário fala da modalidade «apostas de quota fixa». Loterias, corridas de cavalos e daily fantasy sports têm regimes próprios, que ficam fora deste texto. Também não entra aqui a análise de recursos judiciais contra a medida: sem fonte oficial lida, não há afirmação.
O que verificar antes de lançar campanhas de betting no Brasil
- Abrir o texto em vigor da Medida Provisória 1.394 e confirmar que continua em vigor no dia do lançamento.
- Consultar a página da Secretaria de Prêmios e Apostas, que mostra o aviso da medida no topo.
- Reler a linha do Brasil na página de política de jogo da Google e a política da Meta, com a data do registo de alterações.
- Retirar material antigo de betting direcionado ao Brasil, conforme o prazo de dez dias previsto na medida.
- Conferir a vigência da medida no dia da campanha e guardar a data da consulta.
Fontes oficiais para acompanhar
- Texto da MP 1.394 no Planalto
- Página da Secretaria de Prêmios e Apostas
- Política de jogo da Google
- Política de jogo online da Meta, com registo de alterações datado
O que a BlueWave faz neste tema
A BlueWave entrega contas de agência em seis plataformas: Meta, TikTok, Google, Bing Ads, X e Telegram Ads. Se uma conta cair, a substituição demora 30–60 minutos após o aviso, 24/7, e o saldo passa para a nova conta no prazo de 1 hora, contados do aviso. A lista de plataformas está em Plataformas.
O primeiro contacto é @bluewave_mngr: plataforma, vertical e valor mensal de carregamentos bastam. O manager responde 24/7, até 15 minutos, na língua do cliente.
Isto não é aconselhamento jurídico.
